Gastos Parlamentares 2025: Análise Comparativa da 57ª Legislatura da Câmara dos Deputados

Este artigo apresenta uma análise exploratória de dados (AED) dos gastos parlamentares da 57ª Legislatura da Câmara dos Deputados, referentes ao exercício de 2025, com base na Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP). A base analisada contém 4.408 registros de despesa, envolvendo 562 deputados e suplentes em exercício ao longo do ano, distribuídos por 22 partidos e 27 Unidades da Federação, somando R$ 263.233.967,29 em despesas ressarcidas ou pagas diretamente pela Câmara. Os dados têm como fonte o Portal da Transparência da Câmara dos Deputados e foram extraídos do painel de gastos parlamentares por deputado, legislatura 57, ano de 2025.

1. Sobre a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP)

A CEAP é o mecanismo pelo qual a Câmara dos Deputados ressarce ou paga diretamente despesas ligadas ao exercício do mandato passagens aéreas, aluguel de veículos, combustível, manutenção de escritório de apoio, divulgação da atividade parlamentar, hospedagem, telefonia, entre outras rubricas. O valor do teto mensal varia conforme a UF de exercício do mandato, o que explica parte da diferença de gasto médio entre parlamentares de estados distantes de Brasília e os da região central do país.

O número de 562 nomes distintos na base acima das 513 cadeiras da Câmara decorre da rotatividade natural do mandato ao longo do ano: licenças, convocação de suplentes, afastamentos e, em ao menos um caso da base, a perda de mandato de um parlamentar, refletida em poucos registros de valor residual sob a sigla S.PART. ("Sem Partido").

2. Quantidade de Deputados por Unidade da Federação

A distribuição de deputados por UF segue, como esperado, o tamanho da bancada de cada estado na Câmara proporcional à população, por força da regra constitucional de representação. São Paulo concentra o maior número de parlamentares na base (78), seguido por Minas Gerais (56) e Rio de Janeiro (53). No outro extremo, nove estados têm bancadas mínimas de 8 deputados (AM, AC, MS, RR, RN), refletindo o piso constitucional de representação por UF.

3. Despesa Total por Partido

Em despesa agregada, o PL lidera com folga: R$ 49.104.809,69, distribuídos entre 104 deputados a maior bancada da Casa. Em seguida vêm PT (R$ 34.831.356,96), UNIÃO (R$ 28.435.144,69), PSD (R$ 24.738.587,85) e PP (R$ 24.454.736,08). Como esperado, o ranking de despesa total acompanha de perto o tamanho da bancada: partidos maiores gastam mais em valor absoluto simplesmente por terem mais parlamentares elegíveis à cota.

3.1 O partido com a menor despesa

Em despesa agregada, os menores valores da base pertencem a S.PART. (R$ 4,82) e MISSÃO (R$ 153.657,78), ambos com um único deputado. A sigla S.PART. não é um partido político, e sim a marcação de "Sem Partido" usada pela Câmara para deputados sem filiação partidária no momento do registro. O único caso da base é Chiquinho Brazão (RJ), que era filiado ao União Brasil, mas foi expulso pela legenda em março de 2024 após ser preso sob suspeita de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco; posteriormente, perdeu de forma definitiva o mandato de deputado federal. Os dois lançamentos residuais somados sob S.PART. (R$ 4,82) refletem esse período de desfiliação anterior à cassação, e não a atividade de uma legenda com bancada ativa em 2025. Descartado esse caso que não representa um partido, mas a ausência de um, o menor gasto agregado entre partidos com efetiva atividade parlamentar no ano é o do MISSÃO, também com apenas um deputado, e cujo valor baixo reflete majoritariamente o tamanho reduzido da bancada, e não necessariamente maior parcimônia no uso da cota per capita a despesa média por deputado do MISSÃO (R$ 153.657,78) está, de fato, entre as mais baixas do painel completo.

4. Partido com a Máxima Despesa em Cada UF

Ao decompor a despesa por Unidade da Federação, o PL aparece como o partido de maior gasto em 12 das 27 UFs reflexo direto de ser a maior bancada do país e de estar presente de forma pulverizada em quase todos os estados. Em seguida, REPUBLICANOS lidera em 4 UFs (DF, PB, SE, TO), MDB em 3 (GO, MA, PA), PP em 3 (AC, AL, PR), UNIÃO em 2 (AM, RR) e PT, PSD e PSB e PDT, cada um em 1 UF. A concentração em poucos partidos nacionais de grande bancada é esperada; casos de destaque são MT, RR e SC, onde o partido líder responde por mais de 45% de toda a despesa do estado sinal de bancadas estaduais bastante desequilibradas entre siglas.

Em Mato Grosso, o PL responde por 50,4% de toda a despesa parlamentar do estado; em Roraima, a UNIÃO concentra 49,4%. Nos dois casos, a concentração decorre de bancadas estaduais pequenas (8 e 9 deputados, respectivamente) combinadas com peso desproporcional de um único partido mais um efeito de tamanho de amostra por UF do que de comportamento diferenciado de gasto.

5. Crítica às Principais Despesas

A leitura por rubrica de despesa é onde a análise ganha relevância crítica. Cinco categorias concentram 94,5% de todo o valor gasto, e as três primeiras somam mais de dois terços do total: divulgação da atividade parlamentar (38,70%), passagem aérea/SIGEPA (18,71%) e aluguel de veículos (15,88%).

5.1 Divulgação da atividade parlamentar: a maior e mais questionável rubrica

Com R$ 101,9 milhões (38,70% de todo o gasto do ano) em 528 registros média de R$ 192.937,93 por lançamento, a divulgação da atividade parlamentar é, disparadamente, a maior rubrica da cota. É também a mais escrutinada pela imprensa e por órgãos de controle: cobre desde produção de conteúdo institucional legítimo até contratos de assessoria de comunicação, impulsionamento em redes sociais e material impresso, itens de fronteira difusa entre prestação de contas ao eleitor e propaganda pessoal financiada com dinheiro público fora do período eleitoral. O tamanho médio dos lançamentos quase R$ 193 mil por registro chama atenção e caberia auditoria mais granular por fornecedor para avaliar concentração de contratos.

5.2 Aluguel de veículos e combustíveis: rubricas recorrentes de fiscalização

Somadas, aluguel de veículos (15,88%) e combustíveis (8,51%) representam 24,4% da despesa total praticamente um quarto de toda a cota parlamentar do ano. Essas duas rubricas concentram, historicamente, os principais casos de superfaturamento e locações entre parentes ou empresas de fachada apurados pela própria Câmara e pela imprensa em legislaturas anteriores. O elevado número de registros (461 e 505, respectivamente) e o valor médio próximo de R$ 90 mil por contrato de locação reforçam a necessidade de comparação sistemática com o valor de mercado da frota efetivamente contratada.

5.3 Manutenção de escritório e passagens: uso operacional, mas com peso relevante

A manutenção de escritório de apoio (12,68%, R$ 33,4 milhões) e o conjunto de rubricas de passagem aérea (SIGEPA, reembolso e "passagem aérea" somam cerca de 19,4% do total) representam, em conjunto, um uso mais claramente operacional da cota, associado à necessidade de manter estrutura de atendimento na base eleitoral e de deslocamento entre o estado de origem e Brasília mas ainda assim merecem monitoramento, sobretudo quando o custo por deputado varia fortemente entre UFs de perfil semelhante.

5.4 Concentração no topo: os maiores gastadores individuais

Chama atenção que os dez maiores gastadores individuais do ano estejam concentrados em estados do Norte e Centro-Oeste (RR, AC, RO, AP), com valores entre R$ 615 mil e R$ 646 mil mais de 30% acima da média nacional de R$ 468.387,84 por deputado. O padrão é consistente com o maior custo logístico de representar estados distantes da capital federal (voos mais caros e menos frequentes, deslocamentos internos maiores em municípios amazônicos), mas também é exatamente o perfil que exige comparação criteriosa entre parlamentares da mesma UF, para separar custo estrutural de uso discricionário acima do necessário.

6. Síntese dos Achados

• A base reúne 4.408 registros, 562 deputados/suplentes, 22 partidos e 27 UFs, somando R$ 263.233.967,29 em 2025;
• São Paulo (78), Minas Gerais (56) e Rio de Janeiro (53) concentram o maior número de deputados na base, acompanhando o tamanho constitucional das bancadas estaduais;
• PL é o partido de maior despesa agregada (R$ 49,1 milhões, 104 deputados), seguido por PT, UNIÃO, PSD e PP ranking que reflete, sobretudo, o tamanho da bancada;
• Descartado o registro de S.PART. marcação de "Sem Partido", não uma legenda, o MISSÃO tem a menor despesa agregada entre partidos ativos (R$ 153.657,78), por ter apenas um deputado na base;
• O PL lidera a despesa em 12 das 27 UFs; em Mato Grosso e Roraima, o partido líder responde por mais de 45% de toda a despesa estadual concentração ligada ao tamanho reduzido das bancadas locais;
• Divulgação da atividade parlamentar (38,70%), passagem aérea (18,71%) e aluguel de veículos (15,88%) concentram mais de dois terços de toda a despesa do ano as três rubricas que mais exigem apuração de órgãos de controle e imprensa;
• Os maiores gastadores individuais concentram-se em estados do Norte (RR, AC, RO, AP), com despesas entre 30% e 38% acima da média nacional por deputado padrão coerente com o custo logístico da região, mas que demanda comparação entre pares da mesma UF.

7. Conclusões

• A distribuição de deputados por UF reproduz fielmente o desenho constitucional de representação não há distorção relevante entre tamanho de bancada e número de parlamentares na base de despesas;
• A despesa total por partido é, em grande medida, função do tamanho da bancada, e não da despesa média por deputado que, ao contrário, é relativamente homogênea entre as principais siglas (entre R$ 430 mil e R$ 530 mil na maioria dos partidos com bancada relevante);
• A liderança do PL na maioria das UFs decorre de sua presença nacional pulverizada, mas a concentração acima de 45% em estados de bancada pequena (MT, RR) merece leitura à parte, pois reflete mais o tamanho da amostra estadual do que um padrão de gasto do partido;
• Do ponto de vista de controle social do gasto público, a rubrica "Divulgação da atividade parlamentar" é a que mais concentra recursos (quase 39% do total) e a que histórica e midiaticamente mais gera controvérsia quanto à fronteira entre prestação de contas legítima e uso da máquina pública para autopromoção é a rubrica prioritária para auditoria por fornecedor;
• Aluguel de veículos e combustíveis, juntos quase um quarto do total, permanecem como as rubricas historicamente mais associadas a irregularidades (locações superfaturadas, contratos entre partes relacionadas) e merecem cruzamento com o Cadastro Nacional de Empresas para identificar concentração de fornecedores;
• O gasto elevado de parlamentares do Norte e Centro-Oeste tem explicação logística razoável, mas isso não dispensa comparação par a par dentro da mesma UF para separar custo estrutural de uso acima do necessário da cota.

Referências

• Câmara dos Deputados. Gastos Parlamentares — Painel de Transparência, Legislatura 57, Ano 2025. Disponível em: camara.leg.br/transparencia/gastos-parlamentares. Acesso em: 24 ago. 2026.
• Câmara dos Deputados. Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) regras e rubricas de despesa. Disponível em: camara.leg.br/transparencia. Acesso em: 24 ago. 2026.
• Câmara dos Deputados. Tabela comparativa de despesas por deputado, legislatura 57, 2025 (arquivo de dados utilizado nesta análise). Extração: ago. 2026.